Iniciativa abrange débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025; contribuintes podem parcelar pagamentos ou garantir isenção total de encargos com quitação à vista.
A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, abriu oficialmente o período de adesão ao Programa RecuperaFoz 2026. Regulamentado pela Lei Complementar nº 465, o programa de recuperação fiscal oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas coloquem em dia débitos tributários e não tributários acumulados até 31 de dezembro de 2025.
O grande atrativo do programa é a concessão de 100% de desconto sobre juros de mora e multas para quem optar pelo pagamento à vista, cujo prazo limite para quitação em parcela única segue até o dia 18 de dezembro de 2026.
Para quem preferir o parcelamento, a adesão estará aberta até 30 de novembro de 2026, garantindo 80% de desconto em juros e multas. Vale ressaltar que os abatimentos aplicam-se exclusivamente aos encargos moratórios, mantendo-se o valor principal da dívida e atualizações monetárias previstas em lei.
Dois Regimes de Negociação
Para organizar o atendimento e as regras de parcelamento, o programa foi dividido em duas categorias:
Regime I (Débitos Mobiliários): Abrange débitos de ISSQN, ISSQN do Simples Nacional (sob gestão municipal) e taxas do Cadastro Mobiliário. Permite parcelamento no limite de até 6 vezes (conforme a data de adesão).
Regime II (Débitos Imobiliários e Gerais): Inclui IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e demais taxas do Cadastro Imobiliário. Pode ser parcelado no limite de até 18 vezes.
Atenção ao cronograma de parcelamento: O limite de parcelas aceitas diminui mês a mês. Quanto mais cedo o contribuinte negociar, mais vezes poderá dividir o débito.
Regras Financeiras e Inclusão Social
A parcela mínima estipulada para os contratos de renegociação é de 1 UFFI (Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu, equivalente a R$ 122,18 em 2026).
Com o intuito de apoiar a população de menor renda, contribuintes devidamente inscritos no CadÚnico do Governo Federal têm direito a um benefício social específico: a parcela mínima é reduzida para 0,5 UFFI (R$ 61,09).
Serviço
Para facilitar o acesso e evitar filas, a Prefeitura disponibiliza opções físicas e 100% digitais de atendimento:
Atendimento Online e Guia Rápida:
- Aplicativo: Foz na Palma da Mão (disponível para smartphones).
- WhatsApp Oficial da Secretaria de Finanças: (45) 98402-3239 (somente mensagens de texto).
Atendimento Presencial:
- Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: Av. Juscelino Kubitschek, nº 337, Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
- Poupatempo Municipal: Cataratas JL Shopping, piso G3 (Garagem). Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
