A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, na sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas on-line e apostas esportivas em eventos, programas e ações custeadas pelo Poder Público Municipal. A proposta agora segue para sanção do prefeito.

O texto altera a Lei Complementar nº 260/2016, que regulamenta a publicidade no município, e tem como objetivo impedir que recursos públicos sejam utilizados, direta ou indiretamente, para promover empresas do setor de apostas.

Com a mudança, fica vedada a divulgação dessas empresas em eventos promovidos, realizados, patrocinados ou financiados pelo Município, além de campanhas institucionais, projetos e programas públicos, instrumentos de parceria e bens públicos utilizados em atividades custeadas pelo poder municipal.

Segundo a justificativa do projeto, apesar de as apostas de quota fixa, como as apostas esportivas realizadas em plataformas autorizadas, serem atividades legalizadas e regulamentadas pela legislação federal, não existe obrigação de que o Município utilize recursos públicos para promover esse segmento econômico.

A proposta também leva em consideração possíveis impactos sociais associados ao crescimento das plataformas de apostas on-line. Entre as preocupações apontadas estão o superendividamento das famílias, a ludopatia (vício em jogos), problemas relacionados à saúde mental e a necessidade de proteção de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.